O que sua clínica de micropigmentação precisa ter para estar de acordo com as leis trabalhistas e ambientais?

Você sabia que existem alguns documentos obrigatórios por lei, que toda empresa deve ter relacionado a área de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente???

Estes documentos são:

▪PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR9)
Programa onde são reconhecidos os riscos ocupacionais do ambiente de trabalho e previstas ações e medidas de redução e eliminação dos riscos.

▪ PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (NR7)
Programa que visa prevenir, monitorar e controlar os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais do ambiente de trabalho.

▪ PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (Lei nº12.305/2010; RDC 222/2018; Conama 358/2005)
Plano que prevê ações de manejo, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos de saúde, para serviços de atendimento que geram resíduos com potencial de infecção e contaminação (clínicas de estética, micropigmentação, tatuagem, entre outros).

E, em caso de não cumprimento, sua empresa estará sujeitas e multas e sanções penais que variam de acordo com a quantidade de funcionários e índice de infração, que podem ser de R$ 402,53 a R$ 6.708,00 por funcionário¹, além de indenizações, responsabilidade criminal na Justiça do Trabalho e lei de crimes ambientais.

¹ Dados da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) nº290/1997

Nos consulte pelo telefone
+55 19 98444 9977
E fique em dia com as leis

Link importantes:

Norma Regulamentadora – NR 28 (Fiscalização e Penalidades)
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Lei nº6.514 de 22 de dezembro de 1977
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Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) – Art.154 a 201
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Norma Regulamentadora – NR 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)
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Norma Regulamentadora – NR 7 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional)
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Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 222/2018
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Resolução CONAMA 358/2015
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Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
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